Quem é MEI precisa declarar o Imposto de Renda?

09/04/2024

Ser Microeempreendedor Individual (MEI) não obriga o contribuinte a declarar o Imposto de Renda. Conheça as regras da Receita Federal. 

Todos os MEIs são obrigados a fazer a DASN-SIMEI, mesmo que a empresa não tenha faturamento no período, para cumprir seu papel como empresário. Por outro lado, pode ser necessário fazer a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) caso seus rendimentos estejam acima do valor mínimo, que é R$ 30.639,90.

Como Declarar o Imposto de Renda para MEI

DASN-SIMEI

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) pode ser feita online, no portal do Simples Nacional. Quando necessário, deve ser incluída na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Quem Precisa Declarar?

O responsável pelo MEI é obrigado a declarar o IRPF caso seus rendimentos do ano-base estejam acima de R$ 30.639,90. Além disso, é necessário fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e adicionar esse documento na declaração do Imposto de Renda, caso vá fazê-la.

Atualização de Informações Bancárias

Se você vai declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física, não esqueça de atualizar as informações de conta bancária para receber a restituição do IR.

Quanto o MEI Deve Declarar no Imposto de Renda?

Para fazer a declaração do Imposto de Renda, é necessário verificar se os rendimentos estão acima do valor mínimo de R$ 30.639,90. A conta deve considerar ganhos, gastos e o setor de atuação do MEI, pois parte do lucro é isenta de impostos. A porcentagem isenta varia conforme a área de atuação:

  • Comércio, indústria e transporte de carga: 8% da receita bruta anual
  • Transporte de passageiros: 16% da receita bruta anual
  • Serviços em geral: 32% da receita bruta anual

Cálculo do Lucro Tributável

  1. Identificar a receita bruta anual
  2. Multiplicar pela porcentagem referente ao setor de atividade
  3. Identificar as despesas anuais
  4. Fazer o cálculo: receita bruta – porcentagem isenta de imposto – despesas

Exemplo Prático

A empresa faturou R$60.000 no ano e faz parte do setor de comércio. O primeiro passo é multiplicar:

R$60.000 x 8% = R$4.800 (este valor será usado na declaração do IRPF na seção de "Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular").

Se as despesas anuais forem de R$15.000, o cálculo final é:

R$60.000 – R$4.800 – R$15.000 = R$40.200

Como esse valor está acima do mínimo exigido pela Receita Federal, é necessário fazer a declaração.

Não Paguei o Imposto de Renda MEI, o que Fazer?

Caso a DASN-SIMEI não seja entregue dentro do prazo estipulado, é necessário pagar uma multa para regularizar a situação. O valor mínimo da multa é R$50. Para regularizar, acesse o portal do Simples Nacional e selecione a opção de DASN-SIMEI.

Como Consultar a Declaração do MEI?

Para saber se a declaração foi feita corretamente e conferir os dados preenchidos:

  1. Acesse o portal do Simples Nacional
  2. Em "Serviços disponíveis", selecione "Consulta Declaração Transmitida do MEI"
  3. Preencha os dados necessários para acessar
  4. Você terá acesso às declarações emitidas

Outras Fontes de Renda Além do MEI

Todos os rendimentos do ano devem ser adicionados na mesma declaração. Caso tenha outros ganhos fora os originários do MEI, eles também devem ser apresentados para evitar problemas com a Receita Federal.

Resumo: Passos para Fazer o Imposto de Renda MEI

  1. Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
  2. Realizar o cálculo dos rendimentos anuais do MEI usando a fórmula mencionada
  3. Caso fique acima do valor mínimo exigido, de R$ 30.639,90, declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)
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